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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026, que o vale-transporte pago diretamente em dinheiro ao trabalhador deve integrar, em regra, a base de cálculo do FGTS. O julgamento ocorreu no Tema Repetitivo 1.334 e, por seguir o rito dos recursos repetitivos, a tese deve orientar os demais tribunais em casos semelhantes.
A decisão diferencia o vale-transporte concedido conforme a legislação do valor depositado na conta do funcionário ou entregue em espécie. Na primeira situação, segue valendo a exclusão da base do fundo. Na segunda, há incidência.
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a legislação permite excluir o vale-transporte da incidência do FGTS quando a concessão segue as regras específicas. A Lei nº 7.418/1985 determina que a empresa adquira os vales necessários ao deslocamento do trabalhador entre a residência e o local de trabalho, por meio do transporte coletivo público.
Como o pagamento em dinheiro, em regra, não atende a essa forma legal de concessão, ele não recebe o mesmo tratamento. A decisão ressalva as situações em que a própria lei autoriza o pagamento em espécie, como no caso dos trabalhadores domésticos, previsto na Lei Complementar nº 150/2015.
O primeiro passo é revisar a folha de pagamento e verificar como o vale-transporte em dinheiro vem sendo registrado e se há incidência de FGTS. Em seguida, vale avaliar a forma de concessão do benefício e ajustá-la à modalidade prevista na legislação.
Também é recomendável calcular o efeito da inclusão desses valores na base do FGTS, já que há aumento do custo da folha, e orientar os empregadores sobre as consequências da decisão e os ajustes necessários. Cabe ao contador conferir as rubricas da folha e explicar aos clientes os reflexos financeiros e trabalhistas.
Empresas que pagam vale-transporte em dinheiro não devem ignorar o julgamento. A recomendação é revisar os procedimentos internos, conferir a classificação das verbas na folha e buscar orientação contábil e jurídica antes de manter a prática.
Fonte: Com informações de Jornal Contábil
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